Câmara de Ourinhos aprova REFIS 2026 por unanimidade; programa oferece até 100% de desconto em juros e multas

A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na noite desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida autoriza o Poder Executivo a renegociar débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública Municipal, oferecendo descontos em juros e multas para incentivar a regularização de pendências financeiras.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo créditos inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, além daqueles com exigibilidade suspensa.

Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos), os descontos serão aplicados exclusivamente sobre os juros de mora e multas incidentes sobre os débitos. O valor principal da dívida e a respectiva correção monetária permanecerão integralmente preservados, garantindo a recomposição inflacionária dos créditos públicos.

Como funcionam os descontos

O REFIS 2026 estabelece descontos progressivos sobre juros e multas, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem optar pela quitação à vista terá direito a 100% de desconto nos juros e multas.

Nos parcelamentos, os descontos variam conforme o prazo escolhido. Para pagamentos em até oito parcelas, o desconto será de 90%. Em até 24 parcelas, o abatimento será de 70%. Já os parcelamentos em até 36 vezes terão desconto de 60%, enquanto aqueles realizados em até 48 parcelas contarão com redução de 50%.

Os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 60 vezes receberão desconto de 40% sobre juros e multas. O mesmo percentual será concedido aos beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que se enquadrarem nas exigências da Lei Complementar nº 1.127/2022 e aderirem ao parcelamento especial em até 96 meses.

O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 60.

Onde aderir ao programa

Para ingressar no REFIS 2026, os interessados ou seus procuradores legalmente habilitados deverão formalizar o pedido em um dos pontos oficiais de atendimento do município:

* Central de Atendimento Tributário da Prefeitura, localizada na unidade do Poupatempo de Ourinhos;
* Gerência de Recuperação de Ativos, situada no prédio central da Prefeitura;
* Gerência de Dívida Ativa Judicial, vinculada à Procuradoria-Geral do Município.

Após a formalização do pedido, será emitido o acordo de parcelamento e o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela. A legislação prevê ainda a possibilidade de prorrogação do vencimento inicial por até 15 dias.

Quem optar pela quitação à vista precisará apenas solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) já com o desconto aplicado e realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Regras para débitos em cobrança judicial

Nos casos em que a dívida esteja sendo cobrada por meio de execução fiscal, o contribuinte deverá quitar integralmente as custas processuais, despesas cartorárias, honorários advocatícios e demais encargos determinados pelo Poder Judiciário, sem qualquer desconto.

Além disso, será necessária a assinatura de um termo declarando ciência da execução fiscal e formalizando a desistência de eventuais ações, embargos, impugnações ou recursos administrativos e judiciais relacionados ao débito.

A legislação também permite que valores bloqueados judicialmente ou depósitos vinculados a processos sejam utilizados para amortizar a dívida, desde que haja autorização expressa do contribuinte. Entretanto, a parcela do débito quitada por meio desses recursos não terá direito aos benefícios e descontos previstos pelo REFIS.

Caso reste saldo devedor após a utilização desses valores, a quantia remanescente poderá ser parcelada normalmente dentro das regras estabelecidas pelo programa.

Dívidas de água e coleta de lixo poderão ser renegociadas

Entre as novidades trazidas pelo REFIS 2026 está a inclusão integral dos débitos relacionados aos serviços de água, captação, abastecimento, esgotamento sanitário e Taxa de Coleta de Lixo.

Para isso, o projeto aprovado revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.197/2024, permitindo a renegociação inclusive de débitos constituídos durante o período em que os serviços eram administrados pela antiga Superintendência de Água e Esgoto (SAE).

Prazo de adesão será de 90 dias

A Prefeitura informou que o REFIS 2026 terá duração inicial de 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, podendo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo.

Os benefícios concedidos pelo programa não poderão ser acumulados com outros incentivos fiscais e não serão aplicados em situações específicas, como processos de falência ou recuperação judicial, dação em pagamento, consignação ou créditos que já possuam leilão judicial designado.

Perda dos benefícios em caso de inadimplência

O texto aprovado estabelece que o descumprimento do acordo firmado resultará na rescisão automática do parcelamento e na perda de todos os benefícios concedidos.

Nessas situações, haverá o restabelecimento integral do crédito original, sendo abatidos apenas os valores efetivamente pagos até a data da quebra do acordo.

Com a aprovação unânime dos vereadores, o REFIS 2026 passa a ser mais uma ferramenta para auxiliar contribuintes na regularização de pendências junto ao município, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de recuperação de créditos e arrecadação pública de Ourinhos.

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