Lei do Refis entra em vigor e negociação poderá ser feita a partir de segunda-feira
A Prefeitura de Ourinhos colocou em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município e passou a valer oficialmente nesta quarta-feira (17).
Apesar de a legislação já estar em vigor, a adesão ao programa e a formalização dos parcelamentos poderão ser realizadas somente a partir da próxima segunda-feira, quando será concluída a atualização e programação dos sistemas informatizados utilizados para os atendimentos.
O REFIS 2026 foi aprovado pela Câmara Municipal e prevê descontos expressivos sobre juros e multas de mora, podendo chegar a 100% para quem optar pelo pagamento à vista. O objetivo é facilitar a regularização fiscal de moradores e empresas que possuem pendências tributárias junto ao município.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:
• Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e multas;
• Parcelamento em até 8 vezes: 90% de desconto;
• Parcelamento em até 24 vezes: 70% de desconto;
• Parcelamento em até 36 vezes: 60% de desconto;
• Parcelamento em até 48 vezes: 50% de desconto;
• Parcelamento em até 60 vezes: 40% de desconto;
• Parcelamento em até 96 vezes: 40% de desconto, modalidade exclusiva para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
A parcela mínima estabelecida pelo programa é de R$ 60,00.
Para aderir ao REFIS 2026, o contribuinte deverá preencher um requerimento e formalizar o acordo de parcelamento. Nos casos de pagamento à vista, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) já com os descontos previstos na legislação.
Os atendimentos para negociação dos débitos poderão ser realizados na Central de Atendimento Tributária, instalada no Poupatempo Ourinhos, na Gerência de Recuperação de Ativos, localizada no prédio central da Prefeitura, e também na Gerência de Dívida Ativa Judicial, vinculada à Procuradoria-Geral do Município.
A Prefeitura orienta que os interessados não deixem para a última hora, já que o programa terá prazo de adesão de 90 dias. Os detalhes completos podem ser consultados na Lei Complementar nº 1.230/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de junho de 2026.
Com descontos significativos e diversas opções de parcelamento, o REFIS 2026 representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, evitem cobranças judiciais e retomem a adimplência junto ao município.
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