Nota Pública da APEOESP Subsede Ourinhos: Esclarecimentos sobre as Declarações do Prefeito Guilherme Gonçalves

Nota pública esclarece que o programa é estadual, está suspenso pelo Tribunal de Contas e que, na prática, escolas seguem funcionando como Programa de Ensino Integral

A Subsede de Ourinhos da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) divulgou, em 30 de setembro de 2025, uma nota pública para esclarecer informações sobre a implantação das escolas cívico-militares em Ourinhos.

Segundo a entidade, declarações recentes do prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) em suas redes sociais não condizem com a realidade e configuram uma tentativa de desinformar a população.

O que diz a APEOESP

No documento, o sindicato expõe quatro pontos centrais:

1. O programa é estadual, não municipal.
   Trata-se de uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, e não da gestão municipal. A adesão de Ourinhos, portanto, não pode ser tratada como conquista da atual administração.
2. Projeto suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
   O TCE atendeu a pedido do Ministério Público de Contas e suspendeu o programa por falta de transparência orçamentária e possível desvio de finalidade na contratação de militares da reserva.
3. Escolas seguem como Programa de Ensino Integral (PEI).
   As unidades destinadas ao modelo cívico-militar, na prática, funcionam sob o PEI, sem monitores militares — peça-chave do projeto.
4. Posição contrária ao modelo.
   Para a APEOESP, o modelo cívico-militar é um desserviço à educação, trazendo altos custos, risco de violação de direitos e militarização da gestão pedagógica.

Contestação às falas do prefeito

Na nota, a entidade afirma que, diante de críticas à sua gestão — como a terceirização da merenda escolar —, o prefeito Guilherme Gonçalves recorreu a uma “estratégia de desinformação” ao declarar que as escolas cívico-militares estariam liberadas em Ourinhos.

“Nossa luta é por uma escola pública, laica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada para todos, com investimento em infraestrutura, valorização dos profissionais da educação e um projeto pedagógico que forme cidadãos e cidadãs críticos e autônomos, e não simplesmente disciplinados”, diz o texto.

Nota Oficial:

ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO MUNICÍPIO

De: Subsede de Ourinhos da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo)
Data: 30/09/2025

Prezados Cidadãos e Cidadãs de Ourinhos,
A subsede de Ourinhos da APEOESP vem a público para esclarecer questões de extrema importância sobre a proposta de implantação do modelo de escolas cívico-militares em nosso município. Diante de informações imprecisas que circulam em páginas oficiais ligadas ao atual prefeito, Guilherme Gonçalves, sentimos o dever de apresentar os fatos com transparência e embasamento.

1. O Programa é Estadual, e Não uma Iniciativa do Município
Em primeiro lugar, é fundamental entender que o programa de escolas cívico-militares é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Educação. Portanto, a implantação deste programa em Ourinhos não é uma ação ou uma conquista da gestão municipal atual, cabendo ao prefeito, quando muito, a adesão ao programa estadual.

2. A Inviabilização do Projeto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o programa de escolas cívico-militares do governo de São Paulo. A decisão, tomada pela Primeira Câmara do TCE, atendeu a um pedido do Ministério Público de Contas e se baseia em questões de legalidade e economicidade.
O relator, conselheiro Christiano de Almeida Torres Carrero, apontou que o programa foi criado por meio de um decreto (Decreto 67.591/2023) que não detalhou adequadamente as despesas, ferindo o princípio constitucional da transparência orçamentária. Além disso, a contratação dos militares da reserva para atuar como monitores foi questionada por ser uma função “atípica à finalidade institucional da Polícia Militar”, configurando um potencial desvio de finalidade.
Portanto, a suspensão é estadual e atinge todo o programa, tornando totalmente incorreta qualquer afirmação de que o projeto foi “liberado” para Ourinhos ou qualquer outro município. Sem a base legal e a contratação desses monitores – peças-chave do modelo responsáveis pela aplicação das horas-aula de conduta e disciplina –, o programa cívico-militar não pode ser implementado na prática.

3. A Realidade nas Escolas: Funcionamento como Programa de Ensino Integral (PEI)
Na prática, as escolas que seriam destinadas ao modelo cívico-militar estão, atualmente, funcionando sob a égide do Programa de Ensino Integral (PEI), também do governo do estado. Esta é a realidade que alunos, pais e professores vivenciam diariamente.
A alegação de que o projeto cívico-militar está em andamento é infundada, pois um de seus pilares é justamente a presença dos monitores militares, com suas horas-aula específicas para disciplinas de ordem unida e noções de hierarquia, o que não está ocorrendo.

4. A Posição da APEOESP e os Estudos que alertam sobre o Modelo
A APEOESP, representante dos professores estaduais, posiciona-se contrariamente à implantação do modelo cívico-militar por entender que ele é um desserviço à educação pública de qualidade. Diversos estudos e especialistas em educação apontam as incongruências do projeto, tais como:
Militarização da Gestão Pedagógica: O modelo subordina a gestão escolar, que deve ser democrática e pedagógica, a princípios de hierarquia e disciplina de quartel, podendo cercear a liberdade de ensino e a autonomia dos educadores.
Altos Custos: Estudos mostram que o custo por aluno em escolas cívico-militares é significativamente maior do que em escolas tradicionais, desviando recursos que poderiam ser investidos para melhorar toda a rede de ensino.
Violação de Direitos: O ambiente de vigilância excessiva pode ser prejudicial ao desenvolvimento psicossocial dos estudantes, podendo coibir a liberdade de expressão e a formação crítica.

Conclusão:
Diante dos fatos, fica claro que a população de Ourinhos está sendo levada a acreditar em uma narrativa que não corresponde à realidade. O programa escola cívico-militar não está liberado; foi suspenso e paralisado pelo TCE. As escolas funcionam, na prática, como Escolas de Ensino Integral.
Nossa luta é por uma escola pública, laica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada para todos, com investimento em infraestrutura, valorização dos profissionais da educação e um projeto pedagógico que forme cidadãos e cidadãs críticos e autônomos, e não simplesmente disciplinados.
Contamos com o apoio de toda a comunidade para buscar sempre a verdade e defender a educação que Ourinhos merece.

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