Lula sanciona Projeto Descongela e garante recomposição de direitos dos servidores públicos em todo o país
Medida encerra congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço e corrige distorções impostas durante a pandemia da Covid-19
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 12 de janeiro o Projeto de Lei Complementar conhecido como Projeto Descongela, que põe fim ao congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores públicos brasileiros, incluindo trabalhadores das esferas federal, estadual e municipal. A sanção representa uma vitória histórica do funcionalismo público, ao restabelecer direitos temporais suspensos durante a pandemia da Covid-19 e autorizar a recomposição dos benefícios afetados.
A nova legislação corrige distorções provocadas pela Lei Complementar nº 173/2020, que havia interrompido a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, mesmo para servidores que permaneceram em atividade, muitos deles na linha de frente do enfrentamento à crise sanitária. Com a sanção presidencial, o período congelado passa a ser computado automaticamente, além de abrir caminho para a busca do pagamento retroativo dos direitos suspensos.
A deputada federal Professora Luciene Cavalcante, autora de uma das propostas incorporadas ao texto final do projeto, comemorou a sanção e destacou o impacto social e simbólico da medida. Para a parlamentar, o Projeto Descongela representa o fim de uma injustiça histórica. “É a vitória da luta. O tempo da injustiça acaba hoje”, afirmou.
A aprovação do projeto no Congresso Nacional, em dezembro de 2024, foi resultado de uma intensa articulação política e institucional, com atuação direta de entidades representativas do funcionalismo. As diretorias da AOJESP (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo) e da AFOJEBRA (Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil) participaram ativamente das negociações, em conjunto com a Pública – Central do Servidor, além de outras entidades da categoria.
Para o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, a sanção do Projeto Descongela representa um avanço essencial para os servidores públicos, especialmente para os Oficiais de Justiça, que mantiveram suas atividades durante todo o período pandêmico. “É uma questão de justiça. Trabalhamos durante todo o período e agora temos nossos direitos reconhecidos”, destacou.
Já o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, avalia que a sanção encerra um dos capítulos mais sensíveis do período da pandemia, mas reforça que a luta continua. “Agora, vamos trabalhar firmemente para conquistar o retroativo judicialmente, porque os servidores públicos não pararam, principalmente nós que somos Oficiais de Justiça e tivemos que seguir atuando em prol da sociedade, apesar dos riscos da Covid”, concluiu.
A sanção do Projeto Descongela é vista como um marco na valorização do serviço público e no reconhecimento do papel essencial desempenhado pelos servidores durante um dos momentos mais críticos da história recente do país.
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