🚨 URGENTE | JUSTIÇA SUSPENDE REGRAS DO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR EM SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar determinando a suspensão imediata da aplicação do documento “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e de seus anexos (Guia de Conduta dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos).
A decisão atende a pedido do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado, que ingressaram com Ação Civil Pública contra o governo estadual.
Segundo a juíza Paula Narimatu de Almeida, o material elaborado pela Secretaria da Educação extrapola as funções legais dos monitores militares, que deveriam atuar apenas em atividades de apoio, segurança escolar e projetos extracurriculares.
A Justiça também apontou possível violação aos princípios da gestão democrática do ensino, já que as regras teriam sido impostas sem participação dos Conselhos de Escola, professores e comunidade escolar.
Entre os pontos questionados estão normas sobre aparência e corte de cabelo dos estudantes, consideradas potencialmente discriminatórias, sobretudo contra:
• estudantes negros (por restringir expressões culturais afro-brasileiras),
• estudantes LGBTQIAPN+,
• e alunos de grupos minoritários.
A magistrada destacou que não há relação comprovada entre padrões estéticos e melhoria da segurança escolar, além de possível afronta aos direitos fundamentais, como a dignidade humana e a igualdade.
📌 O que fica suspenso:
• Guia de Conduta e Atitude dos Alunos
• Guia de Uso do Uniforme
• Guia do Projeto Valores Cidadãos
📌 O que continua permitido:
Os monitores militares podem seguir atuando apenas nas funções previstas em lei, como:
• apoio a programas como PROERD e Ronda Escolar,
• orientação em segurança,
• promoção da cultura de paz,
• projetos extracurriculares.
O Estado de São Paulo tem prazo de 48 horas para comunicar oficialmente todas as escolas cívico-militares sobre a suspensão.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
📅 A decisão foi assinada em 10 de fevereiro de 2026.
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