Ministério Público processa ex-prefeito Lucas Pocay por improbidade administrativa
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O Ministério Público de Ourinhos ajuizou, em outubro de 2023, uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) por improbidade administrativa, devido à contratação irregular de decoração natalina — em especial, uma árvore de Natal flutuante — no fim de 2021.
A denúncia acusa a prefeitura de alugar estruturas produzidas por servidores municipais, repassando R$ 56.793,91 à empresa vencedora da licitação, sem que a árvore sequer tenha sido por ela fornecida. O MP aponta malbaratamento de recursos e pede:
Restituição da quantia aos cofres públicos;
Multa civil;
Suspensão dos direitos políticos de Pocay por até 12 anos;
Proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A Prefeitura apresentou justificativas, mas o MP argumenta que houve contrato alterado sem licitação, o que caracteriza prejuízo à competitividade.
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👉 https://jornalbiz.com/mp-processa-pocay-guilherme-improbidade-abedesc/
