Justiça determina que Prefeitura de Ourinhos repasse R$ 2 milhões à Santa Casa em até 10 dias
A Justiça de Ourinhos determinou que a Prefeitura repasse, no prazo máximo de 10 dias, cerca de R$ 2 milhões à Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos. A decisão foi proferida nesta terça-feira (12) pela juíza Alessandra Mendes Spalding, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo o Ministério Público, recursos federais destinados à saúde estariam retidos indevidamente pelo Município, sem o devido encaminhamento à Santa Casa. Entre os valores apontados na ação está a Emenda Parlamentar nº 30640003/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, no valor de R$ 2 milhões.
De acordo com o processo, a verba foi paga pelo Governo Federal em novembro de 2025 e já estava disponível no Fundo Municipal de Saúde, porém ainda não havia sido transferida ao hospital.
Na decisão, a magistrada determinou que o Município realize o repasse integral do valor, devidamente atualizado, além de comprovar a regularização de outros recursos da saúde destinados à Santa Casa que também estariam retidos por questões burocráticas internas.
A juíza destacou que a retenção dos recursos compromete diretamente os serviços de saúde pública prestados pela entidade, responsável por cerca de 84% dos atendimentos realizados pelo SUS na região. Segundo a decisão, a falta dos repasses coloca em risco a manutenção de leitos, cirurgias, atendimentos hospitalares e até mesmo o pagamento de fornecedores e funcionários.
A Prefeitura alegou dificuldades relacionadas à adequação de normas administrativas e exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). No entanto, a magistrada entendeu que entraves burocráticos não podem impedir a transferência de verbas com destinação específica para a saúde.
A decisão ainda prevê que, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, poderão ser adotadas medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de verbas diretamente das contas da Prefeitura para garantir o cumprimento da determinação.
Além dos R$ 2 milhões referentes à emenda parlamentar citada, o Ministério Público informou que outros recursos destinados à saúde e ainda não repassados somariam aproximadamente R$ 5,3 milhões.
O processo segue em tramitação e tanto a Prefeitura de Ourinhos quanto a Santa Casa foram oficialmente intimadas da decisão judicial.
Fonte: Passando a Régua.
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