Câmara aprova urgência para votação de projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o regime de urgência para a votação do projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida permitirá que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitação em comissões.

A definição da data da votação caberá ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em acordo com os líderes partidários.

Segundo o texto apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), a proposta também prevê redução parcial do tributo para contribuintes com renda de até R$ 7.350. Para equilibrar o impacto fiscal, estimado em quase R$ 26 bilhões, está prevista a elevação da alíquota para até 10% sobre rendimentos de alta renda.

Além da proposta do Imposto de Renda, a Câmara também aprovou a urgência de outros projetos, entre eles:
• a criminalização do exercício ilegal da profissão de médico-veterinário;
• a autorização para uso de fundos constitucionais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em iniciativas de economia criativa;
• a validade indeterminada para laudos médicos que comprovem diabetes tipo 1;
• e a criminalização de atos que coloquem em risco a integridade física de pessoas ou terceiros.

Com a aprovação da urgência, a expectativa é de que a votação dos projetos ocorra nas próximas sessões.

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