Anvisa aprova cultivo de cannabis medicinal no Brasil e amplia acesso a medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e de pesquisa científica no Brasil. A decisão foi unânime e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitida em novembro de 2024, que exigia normas específicas para o plantio da planta exclusivamente para uso terapêutico e farmacológico.
Com a nova regra, empresas, universidades e associações de pacientes poderão cultivar a Cannabis sativa para a produção de medicamentos. Até então, o cultivo era proibido no país, obrigando fabricantes a importar a matéria-prima ou seus extratos.
A regulamentação permite o plantio do chamado cânhamo industrial, uma variação da cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%. O THC é o principal composto psicoativo da planta, e nessa concentração não provoca efeitos psicotrópicos, mas mantém alto teor de canabidiol (CBD), substância utilizada no tratamento de diversas doenças.
Entre as condições que podem ser tratadas com medicamentos à base de CBD estão epilepsia, ansiedade, dores crônicas, distúrbios do sono, Parkinson, Alzheimer e outras doenças neurológicas. A produção será limitada conforme a demanda farmacêutica e dependerá de justificativa técnica apresentada pelas instituições responsáveis.
Para plantas com teor de THC superior a 0,3%, o cultivo será permitido apenas para fins de pesquisa científica e em ambientes experimentais controlados, previamente autorizados pela Anvisa.
O que muda com a nova regulamentação
Venda em farmácias
A Anvisa passa a permitir a comercialização de medicamentos com canabidiol em farmácias de manipulação. Segundo o diretor da agência, Thiago Campos, a medida amplia o acesso e representa uma alternativa relevante para associações de pacientes.
Novas formas de uso
Antes restritos aos formatos oral e inalatório, os medicamentos à base de cannabis agora também poderão ser utilizados pelas vias bucal, sublingual e dermatológica.
Ampliação do público atendido
Até então, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis e terminais tinham autorização para usar esses medicamentos. Com a mudança, pessoas com doenças graves e debilitantes também poderão ser incluídas no tratamento.
Pesquisa e produção científica
A nova norma autoriza o cultivo para estudos por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, centros de pesquisa, indústrias farmacêuticas e órgãos públicos ligados à defesa do Estado. Nestes casos, não será permitida a comercialização ou doação dos produtos a pacientes.
A expectativa da Anvisa é que a medida contribua para o avanço da ciência no país e amplie o acesso a tratamentos alternativos, reduzindo a dependência de importações e estimulando a pesquisa nacional sobre os efeitos terapêuticos da cannabis.
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