Lei do descongela pressiona prefeitura de Ourinhos a regulamentar pagamento retroativo a servidores públicos
O Sindicato dos Servidores Públicos informou que irá notificar oficialmente as prefeituras dos municípios de sua base de atuação, incluindo Ourinhos, sobre a necessidade urgente de regulamentar o PLP 21/2023, já sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta deu origem à Lei Complementar nº 226, conhecida como Lei do Descongela, que restabelece direitos funcionais suspensos durante a pandemia da Covid-19.
A legislação autoriza o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Durante esse intervalo, os direitos dos servidores públicos ficaram congelados em razão do estado de calamidade pública decretado no país.
Regulamentação municipal é essencial para os pagamentos
A Lei Complementar nº 226 se aplica a estados, municípios e ao Distrito Federal que decretaram calamidade pública e que possuam disponibilidade orçamentária. No entanto, para que os valores sejam efetivamente pagos, é necessária a regulamentação local, o que coloca a responsabilidade diretamente sobre as administrações municipais, como a Prefeitura de Ourinhos.
De acordo com o Sindicato, com a sanção presidencial, não há mais justificativa legal para atrasos. A entidade afirma que o direito dos servidores foi plenamente restabelecido e que os valores retroativos precisam ser quitados, conforme determina a legislação.
Sindicato cobra providências e alerta para prejuízos contínuos
O Sindicato reforça que seguirá firme na cobrança para que os municípios adotem as medidas legais necessárias, evitando que os servidores públicos continuem sendo prejudicados pela demora na regulamentação.
“O direito foi conquistado e precisa ser cumprido. Direito conquistado não se ignora”, destacou a entidade, que afirma manter vigilância permanente sobre o cumprimento integral da lei.
Expectativa entre servidores de ourinhos
Em Ourinhos, a regulamentação da Lei do Descongela é aguardada com expectativa pelos servidores públicos municipais, que acumulam perdas financeiras desde o período de congelamento. O pagamento retroativo representa não apenas a recomposição salarial, mas também o reconhecimento de direitos garantidos por lei.
Agora, significa que cabe à Prefeitura de Ourinhos adotar as providências legais e administrativas necessárias para viabilizar os pagamentos, respeitando a legislação e garantindo justiça aos trabalhadores do serviço público.
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