JUSTIÇA DEFERE LIMINAR E CONFIRMA TESES DA APEOESP SOBRE PENALIZAÇÃO DE LICENÇAS E CRITÉRIOS ILEGAIS DA SEDUC

A Apeoesp obteve uma decisão liminar de grande impacto no Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu integralmente as teses defendidas pelo sindicato e suspendeu os principais dispositivos das Resoluções SEDUC nº 95/2024 e nº 132/2025.

A decisão foi proferida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Ações Coletivas, que reconheceu a conexão entre quatro ações coletivas — duas da Apeoesp e duas de outras entidades — determinando o julgamento conjunto dos processos. Todas as ações questionam o mesmo sistema considerado ilegal, que previa penalizações por afastamentos e restrições funcionais.

O QUE FOI SUSPENSO

O Tribunal determinou a suspensão de dispositivos que:
• Desconsideravam licenças médicas, maternidade, paternidade, prêmio e demais afastamentos legais no cálculo da frequência mínima de 90%;
• Previam perda de aulas, redução compulsória de jornada e extinção contratual de temporários;
• Impediam a interposição de recursos administrativos sobre classificação e atribuição;
• Ignoravam o tempo de serviço e experiência anterior de recém-nomeados;
• Prejudicavam docentes em programas como PEI, Sala de Leitura, Multiplica SP e outros.

Além disso, todos os atos já praticados com base nessas regras ilegais foram suspensos.

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POR QUE A DECISÃO É IMPORTANTE

O Tribunal de Justiça reconheceu que:
• A SEDUC extrapolou o poder regulamentar ao criar sanções sem previsão em lei, violando o Estatuto do Servidor e a LC nº 1.374/2022;
• Licenças e afastamentos legais constituem efetivo exercício, não podendo gerar penalizações funcionais ou financeiras;
• A vedação de recursos administrativos era inconstitucional;
• A edição da Resolução nº 132/2025 descumpriu decisão judicial anterior, mantendo vícios já reconhecidos.

A tutela concedida vale para toda a rede estadual, garantindo proteção imediata a docentes efetivos e temporários.

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ORIENTAÇÃO À CATEGORIA

A Apeoesp orienta que professores que tenham sido prejudicados por:
• perda de aulas,
• rebaixamento na classificação,
• restrições em programas como PEI ou Sala de Leitura,
• ausência de possibilidade de recurso administrativo,
• ou penalizações decorrentes de licenças legais,

procurem sua subsede e enviem comprovações, como prints da SED, decisões da DER ou mensagens internas.

A LUTA SEGUE

A Apeoesp seguirá atuando para garantir o cumprimento integral da decisão nas escolas e Diretorias de Ensino, além de impedir novas tentativas da Secretaria de implementar dispositivos ilegais que violem direitos funcionais da categoria.

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