Câmara tem dez dias para explicar PEC da Blindagem ao STF
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Depois de receber o posicionamento da Câmara, ministro Dias Toffoli vai decidir se a proposta seguirá no Congresso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente explicações sobre a chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda constitucional que amplia as proteções a parlamentares diante de investigações e processos penais.
De acordo com o texto, aprovado na última quarta-feira (17) pelos deputados, os parlamentares só poderiam ser presos em casos de flagrante de crime inafiançável. Nos demais casos, a instauração de processo criminal dependeria de autorização da respectiva Casa Legislativa — Câmara ou Senado.
Toffoli é o relator de uma ação apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão da tramitação da proposta. Após receber a manifestação da Câmara, o ministro decidirá se a PEC seguirá tramitando no Congresso Nacional.
Críticas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a aprovação da proposta em evento realizado nesta quinta-feira (18).
“A votação ontem no Congresso Nacional da prerrogativa, garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria. Nós temos que garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação. É isso que nós estamos precisando, é dar uma lição nesse país, de que a classe política existente hoje, a começar de mim, ela pode, se quiser, fazer a juventude acreditar que um outro país é possível de ser construído”, afirmou Lula, durante o lançamento de obras do Novo PAC.
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